La Constitución de la República Federal del Brasil de 1988 estableció un conjunto de competencias privativas del Tribunal Supremo Federal para ejercer el control jurisdiccional. Consagra un tribunal competente para decidir las acciones abstractas de inconstitucionalidad contra la mayoría de las disposiciones legales, independientemente de las situaciones específicas a las que se aplican. Este sistema concentrado de control jurisdiccional coexiste con la simultaneidad de los dos modelos tradicionales. El artículo desarrolla la ideología judicial que domina el discurso de la Corte Suprema el cual se mantiene fiel a la imagen de Kelsen de ser un "legislador negativo"
CAVALCANTI, Francisco Ivo Dantas, também é conhecido em citações bibliográficas por: DANTAS, IvoA qu...
No direito constitucional brasileiro, desde a primeira Constituição (1824), ainda sob o regime imper...
This text intends to examine the evolution of the constitutional jurisdiction in Brazil. It points o...
O presente trabalho busca apresentar um aporte teórico, normativo e empírico para identificar e lida...
Comunicación presentada en el Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del E...
The Parliament sovereignty, in its 18th and 19th century model, has been substituted by the constitu...
Constitutions arose as a proper tool to establish and legitimize the government bound to the soverei...
Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federations ...
O ativismo judicial é um fenômeno complexo estudado no Brasil e nos Estados Unidos, geralmente desig...
This article aims to address the issue of constitutional justice models and discuss the (in) existen...
Brazil since its first republican constitution has adopted systems of laws control. The review act...
The exponential growth in judicial review in Brazil, compared with the international scenery, is not...
No âmbito de uma democracia constitucional que adota o controle judicial de constitucionalidade, o J...
O controle concentrado de constitucionalidade de emendas constitucionais é tema de crescente debate ...
This article approaches the importance of the 1891 Constitution for the incentive to the development...
CAVALCANTI, Francisco Ivo Dantas, também é conhecido em citações bibliográficas por: DANTAS, IvoA qu...
No direito constitucional brasileiro, desde a primeira Constituição (1824), ainda sob o regime imper...
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O presente trabalho busca apresentar um aporte teórico, normativo e empírico para identificar e lida...
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